Hoje, mais uma vez, me fartei de ver “Segundo a ЗЕТ, art. 6 (1), esta mensagem comercial pode ser não solicitada” e, logo depois, 5 páginas de vômito cheio de groselhas, sem nenhuma formatação, sem seções claramente separadas etc.
Como cansei de ler essas porcarias, fui fuçar na ЗЕТ para ver o que diz esse famoso artigo 6 e leio:
Art. 6. (1) O prestador de serviços que envia mensagens comerciais não solicitadas por correio eletrônico, sem o consentimento prévio do destinatário, é obrigado a assegurar que a mensagem comercial seja identificada de forma clara e inequívoca como não solicitada, desde o momento em que chega ao destinatário.
(2) (Alterado – DV, n.º 105 de 2006, em vigor desde 24.12.2006) A Comissão de Proteção do Consumidor mantém um registro eletrônico dos endereços eletrônicos de pessoas jurídicas que não desejam receber mensagens comerciais não solicitadas, conforme procedimento definido por regulamento do Conselho de Ministros.
(3) É proibido o envio de mensagens comerciais não solicitadas para endereços eletrônicos inscritos no registro previsto no § 2.
Até aqui tudo bem, tudo claro, concordo. Não adianta ficar discutindo as disposições legais, vou aturar ou bloquear, blá-blá-blá, e sigo lendo o parágrafo 4 e o que vejo:
(4) É proibido o envio de mensagens comerciais não solicitadas a consumidores sem o consentimento prévio deles.
Eeee… Hã? Pelo visto, eles deveriam primeiro me mandar um e-mailzinho perguntando se eu concordo em receber todo esse vômito ou não, mas não fazem isso. Simplesmente declaram que, segundo o art. 6 (1), essa mensagem comercial pode não ter sido solicitada por mim e depois despejam todo o vômito no mesmo e-mail. Em lugar nenhum perguntam se eu concordo ou não – já chegam chutando a porta.
Fico me perguntando o quanto essa prática é legal – mandar spam sem o meu consentimento expresso?